CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QN 05, no Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QN 05, no Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Riacho Fundo, em especial na QN 05, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QN 05, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QN 05, no Riacho Fundo, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na Quadra 114, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na Quadra 114, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na Quadra 114, na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na Quadra 114, no Recanto das Emas.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Dispõe sobre o dever de comunicação imediata aos usuários de eventual suspensão na prestação de serviço público essencial e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A suspensão na prestação de serviço público essencial deve ser comunicada ao usuário:

I – de imediato, quando a suspensão decorrer de fato não programado;

II – com pelo menos 24 horas de antecedência, quando a suspensão decorrer de fato programado.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço público essencial o fornecimento de água potável e de energia elétrica e a coleta de lixo.

§ 2º A suspensão programada deve ocorrer apenas durante o dia e em dias úteis. 

Art. 2º A comunicação dever ser feita diretamente ao usuário por meio de mensagem em aplicativo comumente usado pela população em aparelho de telefonia celular.

§ 1º A mensagem deve conter;

I – a causa da suspensão;

II – a área atingida;

III – o tempo estimado para o restabelecimento do serviço.

§ 2º Cabe à prestadora do serviço público providenciar o cadastramento do aparelho de telefonia móvel do usuário do serviço prestado.

§ 3º A estimativa de restabelecimento do serviço deve ser atualizada sempre que houver alteração relevante em relação ao prazo inicialmente informado.

§ 4º A ausência de estimativa inicial não afasta o dever de prestação de informações posteriores aos usuários.

§ 5º A comunicação direta ao usuário não afasta outros canais regularmente empregados pela prestadora do serviço para se comunicar com o usuário do serviço público essencial.

Art. 3º A ausência de comunicação prévia nos casos de suspensão programada afasta a cobrança de preço de religação ou de qualquer valor equivalente do usuário afetado.

Art. 4º O descumprimento dos deveres de informação e comunicação previstos nesta Lei caracteriza falha na prestação do serviço público, cabendo aplicar as sanções previstas nas normas vigentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

A legislação vigente, de certo modo, contempla em parte a finalidade principal desta proposição.

Com efeito, a Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, prevê:

Art. 6º São direitos básicos do usuário:

VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço. 

No caso de abastecimento de água e esgotamento sanitária, a Resolução nº 14 de 27 de outubro de 2011, estabelece:

Art. 120. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário poderão ser interrompidos nos seguintes casos: 

I – situações que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; 

II – em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, nos termos de resolução da Adasa; 

III – pela necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de ações programadas; 

IV – nos casos de suspensão dos serviços para usuários específicos nos termos do art. 121. 

§ 1º Nos casos de interrupções programadas referidas no inciso III do caput, o prestador deverá comunicar as seguintes informações: 

I – à Adasa e aos usuários, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência:

a) localidade; 

b) descrição do evento; 

c) área afetada; 

d) estimativa de usuários afetados;

e) data e horário do evento; 

f) data e horário previstos para a regularização dos serviços; 

g) formas de comunicação aos segmentos afetados; 

h) medidas mitigadoras para suprir a prestação do serviço para usuários especiais, como os estabelecimentos de saúde, instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas.

Essas normas, porém, deixam em aberto o meio de comunicação a ser usado para comunicar aos usuários, exigindo que eles entrem nos sites das companhias para obter informações.

A modernidade, porém, coloca à disposição de praticamente toda a população aplicativos de mensagens por celular que podem e devem ser usados para informar o usuário dos serviços.

Por isso, o presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer o direito à informação dos usuários dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água potável, coleta de lixo e distribuição de energia elétrica, assegurando que toda suspensão desses serviços — programada ou imprevista — seja comunicada de forma prévia ou imediata, clara e acessível. 

Serviços essenciais não são meras comodidades. Eles estão diretamente ligados à saúde, à segurança, à dignidade e à organização da vida cotidiana da população. A suspensão inesperada ou mal comunicada desses serviços pode gerar prejuízos relevantes de diversos tipos, especialmente para famílias com crianças, idosos, pessoas com deficiência, e para pacientes que dependem de equipamentos elétricos, além de comerciantes, escolas e unidades de saúde.

A proposta reafirma e detalha deveres já consagrados na legislação federal, conferindo-lhes maior efetividade no âmbito do Distrito Federal.

A Lei nº 8.987, de 1995, que rege o regime de concessões e permissões de serviços públicos, estabelece que toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado, assim entendido como aquele que atende às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária. Entre os deveres expressos das concessionárias está a comunicação prévia da suspensão da prestação do serviço, justamente para evitar que o usuário seja surpreendido por falhas que impactam sua rotina e sua segurança.

No mesmo sentido, a Lei nº 13.460, de 2017, que trata dos direitos do usuário de serviços públicos, reforça que o atendimento deve observar diretrizes como urbanidade, respeito, acessibilidade, transparência, presunção de boa-fé do usuário e utilização de linguagem simples e compreensível. Essa Lei também estimula o uso de soluções tecnológicas para melhorar o compartilhamento de informações e facilitar a comunicação entre prestadores e usuários, princípios que inspiram diretamente a presente iniciativa.

No setor elétrico, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021, já reconhece expressamente o direito do consumidor de ser avisado sobre data, horário de início e término das interrupções programadas, prevendo prazos diferenciados conforme o perfil da unidade consumidora e admitindo a utilização de documento escrito, comunicação personalizada, página da distribuidora na internet e outros meios que permitam adequada divulgação. A própria norma federal, portanto, reconhece que a informação prévia é parte indissociável da prestação adequada do serviço.

O Projeto de Lei ora apresentado harmoniza-se com essas normas, organizando e sistematizando, no plano distrital, regras mínimas de comunicação que já são reconhecidas como direitos do consumidor e deveres do prestador.

A previsão expressa de comunicação por mensagem em aplicativo comumente usado pela população em aparelho de telefonia celular reflete a realidade atual da prestação de serviços e amplia o alcance da comunicação, sem excluir outros meios regularmente utilizados pelas prestadoras.

Outro ponto relevante da proposta é a vedação da cobrança de preço de religação ou de qualquer valor equivalente quando não houver comunicação prévia nas interrupções programadas. Essa medida encontra respaldo no próprio ordenamento jurídico, que já afasta a cobrança quando há falha no dever de notificação em outras hipóteses, como no desligamento por inadimplemento. Trata-se de aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da responsabilidade pela falha na prestação do serviço, evitando que o consumidor seja duplamente penalizado.

Diante do exposto, a proposta se revela oportuna, justa e necessária, merecendo o apoio dos Nobres Parlamentares, em benefício da população do Distrito Federal.

 Sala das Sessões, 27 de maio de 2026.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)
 

Denomina "Praça Edmar do Povo" a praça pública localizada na Quadra 06 do Gama Oeste, na Região Administrativa do Gama - RA II. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica denominada Praça Edmar do Povo a praça pública situada na Quadra 06 do Gama Oeste, na Região Administrativa do Gama (RA II). 

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, tomará as providências necessárias para a sinalização e registro da nova denominação nos cadastros oficiais do Distrito Federal.

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa prestar uma justa homenagem póstuma ao Sr. Edmar Veras de Oliveira, carinhosamente conhecido pela comunidade como "Edmar do Povo", falecido em 14 de outubro de 2025. Edmar foi um exemplo de cidadania e dedicação ao Distrito Federal, especialmente à cidade do Gama. Sua trajetória é marcada pelo serviço público e pelo altruísmo:

 • Liderança Comunitária: Atuou por décadas como interlocutor entre os moradores do Gama Oeste e a Administração Regional, zelando pela manutenção de espaços públicos e bem-estar dos vizinhos.

 • Serviço Público: Exerceu com excelência a chefia da Junta Militar do Gama entre os anos de 2005 e 2010.

 • Trabalho Voluntário: Dedicou anos de sua vida à AVO-GAMA (Associação de Voluntários do Hospital Regional do Gama), prestando auxílio incondicional aos enfermos e famílias da região.

 A escolha da Praça da Quadra 06 do Gama Oeste para carregar seu nome é simbólica, pois o homenageado dedicou especial atenção à preservação e reforma deste espaço em vida, como demonstram os registros fotográficos e o apelo dos moradores locais.

 Pela relevância de sua história e pelo impacto positivo de suas ações na comunidade gamense, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem.

 Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

 MDB/DF